Projeto de Lei que tratava do estatuto municipal de prevenção ao animais é retirado de trâmite, pelo Executivo

O Executivo de São Lourenço do Oeste decidiu pela retirada do projeto de lei que trata de maus-tratos a animais. A matéria estava em trâmite na Câmara de Vereadores desde julho deste ano.

Assinado pelo então prefeito Rafael Caleffi, o Projeto de Lei 26/2020 previa o estabelecimento de multa para maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas para quem os praticar.

A informação da retirada por ofício do atual prefeito, Daniel Hippler, veio a público nessa terça-feira (17), pela sessão da Câmara. O Executivo não ofereceu explicações sobre a decisão.

Trâmite

Desde que foi apresentada, a proposta que reforça a política do município para proteção animal ganhou espaço na agenda do Legislativo. Audiências foram concedidas aos idealizadores e as partes envolvidas na execução da lei, como o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (Compaslo), a associação Fênix e a Polícia Civil.

O projeto de lei deu entrada na Câmara no dia 28 de julho, sendo encaminhado para análise da Comissão de Legislação no dia 8 de agosto. A elaboração do relatório ficou a cargo do então presidente do órgão técnico, vereador Agustinho Menegatti (PP). Nomeado novo presidente do órgão, Alex Tardetti (MDB) assumiu a mesma atribuição.

No dia 21 de setembro, o Plenário aprovou a prorrogação do prazo para que a Comissão de Legislação apresentasse seu parecer ao projeto. Em requerimento, a Comissão solicitou mais 60 dias, visando a ampliação da discussão e a audiência dos possíveis interessados.